Legislação

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Publicado em 21/07/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº05, DE 20 JULHO DE 2021 - ALTERA O VALOR DA TAXA DE DEMOLIÇÃO, ITEM 5 DO ANEXO 5 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.

Publicado em 21/07/2021

SANCIONA E PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR N°05/2021.

Publicado em 12/01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016.

Publicado em 12/01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 /2016.

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