Legislação

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Resultados encontrados: 834

Publicado em 29/03/2021

DECRETO 494

Publicado em 29/03/2021

DECRETO 493

Publicado em 29/03/2021

DECRETO 492

Publicado em 31/03/2021

DECRETO 491

Publicado em 29/03/2021

DECRETO 490

Publicado em 23/03/2021

Atualiza em caráter emergencial e temporariamente, as medidas de enfretamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID - 19).

Publicado em 16/03/2021

Atualiza em caráter emergencial e temporariamente, as medidas de enfretamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID - 19).

Publicado em 12/03/2021

Atualiza em caráter emergencial e temporariamente, as medidas de enfretamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID - 19).

Publicado em 05/03/2021

ATUALIZA E COMPLEMENTAATUALIZA AS MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 01/03/2021

NOMEIA SERVIDORES PARA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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