Legislação

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Resultados encontrados: 738

Publicado em 19/08/2009

LEI Nº 937 DE 2009

Publicado em 19/08/2009

LEI Nº 936 DE 2009

Publicado em 24/06/2009

LEI Nº 935 DE 2009

Publicado em 24/06/2009

LEI Nº 934 DE 2009

Publicado em 10/06/2009

LEI Nº 933 DE 2009

Publicado em 13/05/2009

LEI N 932 DE 2009

Publicado em 26/11/2014

Institui o Fundo Munp. de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural FUMPAC

Publicado em 15/04/2009

LEI Nº 931 A DE 2009

Publicado em 08/04/2009

LEI N 931 DE 2009

Publicado em 08/04/2009

LEI Nº 930 DE 2009

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