Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 738

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº 1.039, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº 1.038, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº 1.037, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº 1.036, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

Publicado em 08/10/2014

LEI 1035/14

Publicado em 08/10/2014

LEI 1034/14

Publicado em 07/10/2014

LEI 1033/14

Publicado em 30/09/2014

LEI 1032/14

Publicado em 30/09/2014

LEI 1031/14

Publicado em 24/07/2014

LEI 1030/14

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.