Legislação

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Publicado em 26/11/2014

Estabelece Normas de Proteção do Patrimônio Cultural do Município

Publicado em 26/11/2014

Registro do Patrimônio de Natureza Imaterial a Festa de Reinado.

Publicado em 08/10/2014

LEI 1035/14

Publicado em 08/10/2014

LEI 1034/14

Publicado em 07/10/2014

LEI 1033/14

Publicado em 30/09/2014

LEI 1031/14

Publicado em 30/09/2014

LEI 1032/14

Publicado em 24/07/2014

LEI 1029/14

Publicado em 24/07/2014

LEI 1030/14

Publicado em 24/07/2014

LEI 1028/14

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