Legislação

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Resultados encontrados: 738

Publicado em 21/05/2010

LEI Nº 958 DE 2010

Publicado em 13/05/2010

LEI Nº 957 DE 2010

Publicado em 10/05/2010

LEI Nº 956 DE 2010

Publicado em 05/04/2010

LEI Nº 955 DE 2010

Publicado em 31/12/2009

LEI Nº 954 DE 2009

Publicado em 28/12/2009

LEI Nº 953 DE 2009

Publicado em 28/12/2009

LEI Nº 952 DE 2009

Publicado em 26/11/2014

Estabelece Normas de Proteção do Patrimônio Cultural do Município

Publicado em 30/10/2009

LEI Nº 950 DE 2009

Publicado em 19/11/2009

LEI Nº 949 DE 2009

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