Legislação

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Resultados encontrados: 735

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.055 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.054 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.053 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.052 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.051 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.050 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.049 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.048 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.047 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.046 - 2015

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