Legislação

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Resultados encontrados: 732

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.052 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.051 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.050 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.049 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.048 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.047 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.046 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045, DE 24 DE DEZEMBRO 2014

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

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