Legislação

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Resultados encontrados: 733

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.063-2015

Publicado em 18/04/2016

LEI Nº 1.062-2015

Publicado em 18/04/2016

LEI N° 1061

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.060 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.059 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.058 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.057 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.056 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.055 - 2015

Publicado em 17/09/2015

LEI Nº. 1.054 - 2015

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