Legislação

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Resultados encontrados: 740

Publicado em 12/01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016.

Publicado em 12/01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 /2016.

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.068-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.067-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.066-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.065-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.064-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.063-2015

Publicado em 18/04/2016

LEI Nº 1.062-2015

Publicado em 18/04/2016

LEI N° 1061

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