Legislação Resultados encontrados: 733 Publicado em 12/01/2017 LEI Nº 1.073/2016. Arquivos Download (3,53 MB) Publicado em 12/01/2017 LEI Nº 1.072/2016. Arquivos Download (4,15 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.071-2016 Arquivos Download (0,67 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.070-2015 Arquivos Download (0,67 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.069-2016 Arquivos Download (0,75 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.068-2015 Arquivos Download (0,67 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.067-2015 Arquivos Download (0,68 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.066-2015 Arquivos Download (0,68 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.065-2015 Arquivos Download (0,67 MB) Publicado em 19/04/2016 LEI Nº 1.064-2015 Arquivos Download (0,72 MB) «««12345678910…»»»