Legislação

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Resultados encontrados: 736

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.076/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.075/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.074/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.073/2016.

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.072/2016.

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.071-2016

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.070-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.069-2016

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.068-2015

Publicado em 19/04/2016

LEI Nº 1.067-2015

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