Legislação

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Resultados encontrados: 740

Publicado em 23/06/2010

LEI Nº 962 DE 2010

Publicado em 21/06/2010

LEI Nº 961 DE 2010

Publicado em 10/06/2010

LEI Nº 960 DE 2010

Publicado em 28/05/2010

LEI Nº 959 DE 2010

Publicado em 21/05/2010

LEI Nº 958 DE 2010

Publicado em 13/05/2010

LEI Nº 957 DE 2010

Publicado em 10/05/2010

LEI Nº 956 DE 2010

Publicado em 05/04/2010

LEI Nº 955 DE 2010

Publicado em 31/12/2009

LEI Nº 954 DE 2009

Publicado em 28/12/2009

LEI Nº 953 DE 2009

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