Legislação

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Resultados encontrados: 740

Publicado em 27/05/2011

LEI Nº 981 DE 2011

Publicado em 13/05/2011

LEI Nº 980 DE 2011

Publicado em 27/04/2011

LEI Nº 979 DE 2011

Publicado em 27/04/2011

LEI Nº 978 DE 2011

Publicado em 15/04/2011

LEI Nº 977 DE 2011

Publicado em 15/04/2011

LEI N 976 de 2011

Publicado em 31/03/2011

LEI 975/11

Publicado em 24/03/2011

LEI 974/11

Publicado em 03/03/2011

LEI 973/11

Publicado em 03/03/2011

LEI 972/11

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