Legislação

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Resultados encontrados: 740

Publicado em 07/12/2012

LEI 1000/12

Publicado em 20/12/2011

LEI Nº 990 DE 2011

Publicado em 15/12/2011

LEI Nº 989 DE 2011

Publicado em 25/11/2011

LEI Nº 988 DE 2011

Publicado em 25/11/2011

LEI Nº 987 DE 2011

Publicado em 06/10/2011

LEI Nº 986 DE 2011

Publicado em 06/10/2011

LEI Nº 985 DE 2011

Publicado em 06/10/2011

LEI Nº 984 DE 2011

Publicado em 05/10/2011

LEI Nº 983 DE 2011

Publicado em 30/06/2011

LEI Nº 982 DE 2011

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