Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 738

Publicado em 28/03/2013

LEI MUNICIPAL 1005/13

Publicado em 28/03/2013

LEI MUNICIPAL 1007/13

Publicado em 20/03/2013

LEI MUNICIPAL 1002/13

Publicado em 22/02/2013

LEI 1001/13

Publicado em 07/12/2012

LEI 1000/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 997/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 998/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 999//12

Publicado em 10/05/2012

LEI 994/12

Publicado em 20/04/2012

LEI 993/12

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.