Legislação

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Resultados encontrados: 735

Publicado em 22/02/2013

LEI 1001/13

Publicado em 07/12/2012

LEI 1000/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 997/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 998/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 999//12

Publicado em 10/05/2012

LEI 994/12

Publicado em 20/04/2012

LEI 993/12

Publicado em 30/03/2012

LEI 992/12

Publicado em 30/03/2012

LEI 991/12

Publicado em 15/02/2012

LEI 995/12

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