Legislação

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Publicado em 27/09/2012

LEI 998/12

Publicado em 27/09/2012

LEI 999//12

Publicado em 10/05/2012

LEI 994/12

Publicado em 20/04/2012

LEI 993/12

Publicado em 30/03/2012

LEI 992/12

Publicado em 30/03/2012

LEI 991/12

Publicado em 15/02/2012

LEI 995/12

Publicado em 20/12/2011

LEI Nº 990 DE 2011

Publicado em 15/12/2011

LEI Nº 989 DE 2011

Publicado em 25/11/2011

LEI Nº 987 DE 2011

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