Legislação

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Publicado em 17/11/2017

Decreto 307 de 01 de Novembro de 2017 -Dispõe sobre a apreensão de animais no perímetro urbano.

Publicado em 12/01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 /2016.

Publicado em 12/01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016.

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.080/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.079/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.078/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.077/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.076/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.075/2016

Publicado em 12/01/2017

LEI Nº 1.074/2016

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